O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesse domingo (2) que o governo do Rio de Janeiro preserve “todos os elementos materiais” relacionados à execução da operação policial nas comunidades da Penha e do Alemão, “como perícias e respectivas cadeias de custódia” — que garantem a autenticidade e a validade das provas.
O objetivo da preservação desses elementos é possibilitar “o exercício do controle e averiguação” da atuação policial pelo Ministério Público, devendo ser garantido o acesso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a esses elementos, escreveu o magistrado.
Moraes, relator da APDF das Favelas — processo no qual o Supremo fixou condições para as operações policiais em favelas do Rio —, atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) feito na quinta-feira (30).
O órgão solicitou a “preservação integral de todos os elementos periciais e da respectiva cadeia de custódia, assegurando-se à Defensoria Pública da União a possibilidade de realizar contraprova pericial”, visto que a defensoria fluminense havia sido impedida de acompanhar presencialmente os exames nos corpos.
Em nota, a Polícia Civil do Rio afirmou que todas as informações “pertinentes à investigação” serão anexadas aos autos dos processos relacionados à operação. A instituição destacou que todo o trabalho tem sido “acompanhado pelo Ministério Público”.
A operação, realizada pela polícia do Rio na terça (28) para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão na Penha e no Alemão, zona norte da cidade, deixou 121 mortos — dos quais quatro eram policiais.
Moraes destacou em sua decisão que, ao julgar a ADPF das Favelas, o STF já havia determinado que:
O ministro também marcou para a próxima quarta-feira (5) uma audiência, que será realizada no Supremo, com órgãos oficiais, entidades da sociedade civil e pesquisadores para tratar da megaoperação policial.
Entre os órgãos e entidades que poderão participar da audiência estão o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Anjos da Liberdade, a Conectas Direitos Humanos e o Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ.
Desde a deflagração da operação na Penha e no Alemão, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), tem criticado o processo da ADPF das Favelas, que, na visão dele, teria impedido operações policiais contra criminosos.
Neste domingo (2), o ministro Gilmar Mendes, do STF, publicou em seu perfil nas redes sociais esclarecimentos sobre a decisão da Corte nesse processo.
Segundo Gilmar, “ao julgar a ADPF das Favelas, o Supremo Tribunal Federal não proibiu operações policiais”.
“O Tribunal apenas estabeleceu parâmetros para que essas ações sejam planejadas, proporcionais e transparentes, com o objetivo de reduzir mortes e proteger vidas, tanto de civis quanto de agentes públicos”, afirmou.
“Por unanimidade, o STF reconheceu falhas estruturais na política de segurança fluminense e determinou medidas concretas: instalação de câmeras em viaturas e uniformes, presença de ambulâncias em operações de alto risco, restrição de ações nas proximidades de escolas e hospitais, preservação das cenas de crime e divulgação de dados sobre letalidade”, pontuou Gilmar.
Confira a íntegra da manifestação divulgada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro:
“Todas as informações pertinentes à investigação, incluindo os laudos periciais, constarão nos autos do processo, como ocorre em todos os inquéritos, e estarão acessíveis às partes envolvidas. A Polícia Civil atua de forma técnica, com zelo e respeitando toda a cadeia de custódia. Todo o trabalho é acompanhado pelo Ministério Público.”
Fonte: G1
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