Ministro Gilmar Mendes autoriza poder público a contratar sem licitação serviço de logística dos Correios

A decisão individual do ministro foi assinada na quarta-feira (12) e só será submetida ao plenário do STF se houver recurso.

Em 2016, o TCU proibiu a União de contratar diretamente os Correios por considerar que outras empresas oferecem o serviço no Brasil. Atualmente, os Correios têm o monopólio somente do serviço postal.

Os Correios recorreram ao STF em junho do ano passado para ter o direito da dispensa de licitação, conforme prevê a Lei de Licitações. Em agosto do ano passado, o ministro negou conceder liminar (decisão provisória) para suspender o entendimento do TCU.

Em março deste ano, a Procuradoria Geral da República juntou parecer a favor do pedido dos Correios, desde que comprovado que a empresa cobra valores compatíveis com os das demais empresas do mercado.

O tema chegou a entrar na pauta de julgamentos da Segunda Turma nesta quarta (11), mas Gilmar Mendes resolveu retirar o processo da pauta e analisar sozinho.

Os Correios argumentavam que a proibição do TCU inviabilizava a distribuição de remédios para o Ministério da Saúde, por exemplo. Segundo a empresa, as perdas em oportunidade de contratações somavam R$ 205 milhões.

Segundo o ministro, embora o serviço de logística não seja de atribuição exclusiva dos Correios, é relacionado ao serviço postal e tem um regime diferenciado. Para ele, os Correios podem ser contratados diretamente porque se trata de empresa pública.

“Dessa forma, parece-me que a ECT preenche todos os requisitos legais necessários à possibilidade de sua contratação direta, haja vista integrar a Administração Pública, ter sido criada em data anterior à edição da Lei 8.666/93 para a prestação de serviços postais, entre os quais entendo que se incluem os serviços de logística integrada”, afirmou o ministro.

Em decisão de 12 páginas, Gilmar Mendes afirmou que, em relação aos preços ofertados, caberá ao poder público comparar em cada situação se os valores são compatíveis com os de mercado.