Ministério Público pede intervenção e extinção da Casa do Estudante de Natal

O Governo do Estado foi procurado para se pronunciar sobre o caso, contudo ainda não respondeu.

Segundo o MP, a última diretoria da Casa do Estudante do Rio Grande do Norte foi registrada em 2010 e, desde 2011, ao final do mandato dos diretores, não há administração. “Assim sendo, atualmente a entidade encontra-se acéfala. Não existe pessoa estatutariamente responsável pela administração da demandada Casa do Estudante do Rio Grande do Norte para tomada de decisões necessárias ao andamento da entidade, e especialmente quanto a manutenção do seu único patrimônio, consistente no prédio histórico e tombado que lhe serve de sede”. Argumenta o Ministério Público.

Ainda de acordo com o que consta na ação, o próprio MP solicitou em 2013 uma reforma no prédio e a Justiça acatou o pedido, determinando que o Governo do Estado providenciasse as obras. O Ministério Público afirma que foram investidos R$ 937.121,70 nas construções, que estão em fase final.

Entretanto, em 2015 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com o Estado, para conduzir a regularização da situação da representação formal da entidade, obter autorização na forma estatutária e entregar, em usufruto, o imóvel sede ao próprio Governo.

“Para que este se responsabilizasse pela administração e pela manutenção do prédio, além do fornecimento de alimentação, material de limpeza e recursos humanos. Acontece que, passados três anos da celebração do aludido Termo de Ajustamento de Conduta, a despeito das notificações emanadas deste Órgão Ministerial, não foi regularizada representação formal”, afirma o MP na ação.