MPRN ajuíza ação contra Estado para direito de consignação de empréstimo dos servidores

O Ministério Públic do estado (MPRN) ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Estado, pedido à justiça que determine a realização de licitação para contratar uma empresa para gerenciar os empréstimos consignados dos servidores públicos do Executivo.

A ação tem como objetivo que o processo licitatório seja delfagrado no pazo de dez dias e que, em noventa dias, seja contratada empresa gestora da margem consignável da folha de paamento dos servidores públicos estaduais, sob pena de aplicação de multa na pessoa do secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos, no valor de R$ 10 mil por dia de atraso.