Na manhã desta segunda-feira, 17, o deputado e candidato à Prefeitura do Natal, Fernando Mineiro, protocolou uma representação no Ministério Público contra a retirada do Passe Livre (integração) em Natal pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano do RN – Seturn.
Mineiro entregou a representação nas mãos do Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, e do Procurador de Defesa dos Direitos do Consumidor, José Augusto Peres.”Estou solicitando o cumprimento da lei. Um sindicato não pode decidir unilateralmente o que faz em uma cidade”, afirmou Mineiro.
A ação do Seturn contraria Portaria da Secretaria Municipal de Mobilidade – Semob, de 08/12/2011, e é, portanto, ilegal. De acordo com a Portaria, “toda e qualquer modificação na operação do Passe Livre deverá ser anteriormente solicitada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – Semob”.
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