Os microempreendedores individuais (MEI) já podem prestar contas à Receita Federal acerca do faturamento anual do negócio. As declarações já podem ser feitas e o prazo final para entrega do documento referente ao ano de 2012 é dia 31 de maio. A declaração pode ser preenchida pelo próprio empresário ou por um contador optante do Simples Nacional. O formulário está disponível no site www.portaldoempreendedor.com.br/. No Rio Grande do Norte, mais de 39 mil pessoas estão aptas a entregar a declaração por ter sido formalizada nessa categoria jurídica de acordo com dados da Receita Federal.
Para fazer a declaração, o empresário deve ter em mãos o documento de formalização ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa. A declaração anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser feita por aqueles empresários que possuem faturamento anual de até R$ 60 mil. A partir desse valor e até a R$ 72 mil, o empreendimento é considerado microempresa – os impostos passam a ser calculados com base na arrecadação mensal da empresa, variando de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento.
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