Mês da Mulher: veja leis que asseguram direito das mulheres e como recorrer

A nível nacional, a conquista das mulheres do direito ao voto foi gradual. Se tornou facultativo nos anos de 1930 por meio de um decreto do então presidente Getúlio Vargas e, posteriormente, incorporado na Constituição promulgada em 1934.

A equiparação ao voto dos homens só ocorreu, porém, em 1965 durante o primeiro governo da ditadura militar. A lei que criou o Código Eleitoral, sancionada pelo então presidente Castello Branco, estabeleceu que o “alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo”.

Embora tenham igual direito ao voto, as mulheres ainda seguem com desafios em relação à representação política. O Poder Legislativo, conhecido como representante do povo brasileiro, tem baixas taxas de ocupação feminina em todo país.

Da primeira mulher eleita deputada estadual em 1934 até os dias de hoje, as mulheres nunca conseguiram equiparar o número de cadeiras na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas dos estados conquistados ao dos homens.

Um estudo com 193 países, divulgado pela União InterParlamentar (IPU) em 2019, apontou que o Brasil ocupa a 132ª posição no ranking de representação feminina no parlamento.

Levantamento da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados de 2022 concluiu que as “deputadas não se fazem representar em grande parte das estruturas de funcionamento das Casas Legislativas” em todo país.