O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mais um pedido para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede uma série de benefícios sociais às vésperas das eleições.
A ação foi apresentada pelo deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) sob argumento de que a proposta fere a Constituição, desrespeitando, por exemplo, a regra da anualidade eleitoral.
Esse princípio estabelece que mudanças na legislação eleitoral somente podem entrar em vigor se aprovadas até um ano antes do pleito.
Apelidada de “PEC Kamikaze”, a proposta aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale-Gás e cria um “voucher” para caminhoneiros. De acordo com o texto, os benefícios vão vigorar até dezembro deste ano, logo após a eleição, e custarão R$ 42,1 bilhões aos cofres públicos.
A PEC é patrocinada pelo governo e foi proposta num momento em que o presidente Jair Bolsonaro aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, que indicam ainda a possibilidade do candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, ser eleito no primeiro turno.
Em sua decisão, Mendonça afirmou que não vê “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo” que justifique suspender a análise da PEC.
“Tenho que a autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes”, escreveu.
Confira abaixo quais são os benefícios da PEC, previstos para vigorar somente até dezembro, após as eleições:
Fonte: G1
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