No início deste ano, 1,3 milhão de Micros Empreendedores Individuais (MEI’s) tiveram seus CNPJ cancelados em todo o Brasil. Somente no RN, quase 17 mil microempresas tiveram registro cancelado em 2018. Caso não se regularizem, os contribuintes poderão até ter seus bens penhorados. Os cancelamentos aconteceram por inadimplência da guia do imposto mensal ou por falta de envio da declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016. Os débitos do MEI migrarão automaticamente para o CPF vinculado e, a não regularização de fato, ocasionará multas e prejuízos para o contribuinte. Se esses débitos forem inscritos na dívida ativa para fins de cobrança judicial, terá a possibilidade de penhora de bens.
Os microempreendedores que não têm a certeza sobre a sua situação, podem comparecer ao NAF – Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da faculdade Estácio – Alexandrino, para consultar seu cadastro. Caso desejem, poderão se regularizar e pagar suas contribuições em atraso. No entanto, não será mais possível utilizar o CNPJ cancelado. A única possibilidade é de parcelar os débitos em até 60 vezes, e depois criar um novo CNPJ. No NAF, localizado nas instalações da Estácio Alexandrino, na Rua Alexandrino de Alencar, Nº 708, bairro Alecrim. os microempresários podem verificar suas situações e renegociar os débitos.
