MEI tem até sexta-feira (31) para entregar Declaração Anual

O Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da faculdade Estácio – Unidade Alexandrino – oferece atendimento gratuito para orientação e preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional ao Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI) – que deve ser entregue até esta sexta-feira (31). A declaração é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente à Receita Federal e diz respeito ao faturamento bruto do exercício do ano anterior, ou seja, de 2018.

A equipe de alunos e professores está a postos para o atendimento, que acontece às terças e quintas-feiras, sempre no horário das 17h às 20h30. De acordo com Lyana Gurgel, professora de Contabilidade da Estácio Alexandrino e coordenadora do NAF, o documento serve para informar à Receita Federal que o microempreendedor segue operando e enquadrado como MEI. Nesta declaração não é pago ou restituído imposto, isto porque o MEI já tem a obrigação de pagar mensalmente o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, independentemente do faturamento.

A professora alerta que os microempreendedoes individuais devem ficar sempre atentos às suas obrigações com a Receita Federal para usufruir de todos os direitos disponíveis a eles. “Muitas vezes, quando abrem o CNPJ de MEI, eles não recebem as instruções corretas e só sabem que estão irregulares quando descobrem o nome sujo no mercado, quando não conseguem fazer um empréstimo ou abrir uma empresa”, relata Lyana. Além disso, há casos em que a pessoa abre o CNPJ e não recolhe o valor mensal do imposto, ficando em dívida junto ao Fisco.

Lyana Gurgel recomenda também que quem tiver declarações atrasadas deve, primeiro, enviar as DASN antigas, em ordem cronológica, até habilitar o envio da declaração referente a 2018. Quem extinguiu o MEI em 2018 também precisa declarar.