O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Rio Grande do Norte, Sílvio Bezerra, e dirigentes de entidades que defendem os interesse do setor produtivo entregaram aos deputados estaduais, na manhã de ontem (27), a minuta do Projeto de Lei Complementar 010/2013, que prevê a simplificação do licenciamento ambiental, através da internet, para empreendimentos de pequeno porte e com baixo pontencial poluidor. A minuta apresenta os principais pontos da legislação, que prevê a implantação do sistema eletrônico, desenvolvido pelo Sebrae e Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do estado (Idema). A matéria está prevista para ser votada na próxima terça-feira (3), às 9h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN.
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