A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares, nessa segunda-feira (2), deve destravar a tramitação do pacote corte de gastos no Congresso.
As medidas para controlar os gastos públicos e garantir o respeito ao arcabouço fiscal nos próximos anos, anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad na última quinta-feira (28), dependem do aval do Legislativo.
Na avaliação de governistas que participaram das negociações, a expectativa de liberação das emendas parlamentares pelo Supremo, suspensas desde agosto, era um fator importante para o andamento da proposta do Executivo.
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
Para 2024, R$ 49,17 bilhões em emendas parlamentares foram autorizados, e cerca de R$ 23,3 bilhões foram efetivamente pagos — inclusive, considerando os chamados “restos a pagar”, emendas reservadas de anos anteriores.
Veja os valores detalhados:
Ou seja, o governo terá R$ 25 bilhões para gastar em dezembro. Portanto, em um único mês, o governo terá uma margem robusta de recursos para negociar com os parlamentares.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nessa sexta-feira (29) que os deputados darão”todo esforço, celeridade e boa vontade” para aprovar as medidas anunciadas pelo governo federal.
“Reafirmo o compromisso inabalável da Câmara dos Deputados com o arcabouço fiscal. Toda medida de corte de gastos que se faça necessária para o ajuste das contas públicas contará com todo esforço, celeridade e boa vontade da Casa, que está disposta a contribuir e aprimorar”, publicou.
A avaliação dos governistas era que a boa vontade dos parlamentares estava ligada ao fato de que os parlamentares davam como certa a liberação das emendas esta semana. Portanto, na prática, com a liberação das emendas, o governo encontra o caminho aberto para a tramitação do pacote de gastos.
O governo gostaria de ver pelo menos parte do pacote aprovado ainda este ano – o que significa protocolar, analisar mudanças, negociar com a oposição, votar nos plenários da Câmara e do Senado e sancionar (ou promulgar) o texto em pouco mais de um mês.
O ministro Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (2) liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares.
A decisão, no entanto, define ressalvas para cada modalidade de emendas (veja abaixo) – e deixa claro que os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.
Com isso, ficam restabelecidos os pagamentos das três categorias de emendas impositivas – aquelas que o governo é obrigado a executar:
Ficaram de fora desse bloqueio, nos últimos meses, apenas aquelas emendas usadas para bancar obras já em andamento ou para atender a calamidades públicas.
Fonte: G1RN
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