Lei que obriga uso de equipamentos de proteção por motoentregadores entra em vigor no RN

A lei determinou que as empresas de aplicativos – que intermediam o serviço de entrega entre estabelecimentos comerciais e consumidores e consumidoras – ficam “obrigadas a implementar medidas para garantir segurança mínima aos entregadores prestadores de serviço, envolvidos diretamente nas operações de entrega em domicílios”.

Segundo a lei, as empresas devem disponibilizar, “sem custos aos entregadores prestadores de serviço envolvidos nas operações de entrega em domicílios, os materiais necessários para que os mesmos possam prestar os devidos serviços”.

Em Natal e Região Metropolitana, a Associação dos Trabalhadores de Aplicativo por Moto e Bicicleta estima que cerca de 12 mil pessoas atuam como entregadores.

O descumprimento desta lei prevê advertência e multa de 10 a 1.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR/RN), além da possibilidade de cassação da licença para funcionamento das empresas.

Os materias que devem ser fornecidos pelas empresa são:

• mochilas térmicas ou “bags” com o nome e logotipo da empresa;
• vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que contenham o nome do prestador de serviço, o tipo sanguíneo e o fator RH e o logotipo da empresa;
• capacetes, de uso obrigatório, destinados aos que realizam entregas, quando esses profissionais não possuírem esse equipamento.

Segundo a legislação, as empresas de aplicativos podem utilizar o regime de comodato – uma espécie de empréstimo – para o fornecimento do material e também devem substituir periodicamente os itens necessários que, “por desgaste normal do uso, caso fortuito ou força maior, se tornem impróprios”.

A lei também determina que os aplicativos forneçam materiais necessários para reduzir os riscos de doenças contagiosas. A lei cita:

• kit de higienização das mãos e equipamentos de trabalho, composto com soluções de água e sabão ou álcool gel, álcool 70% e toalhas de papel em quantidade suficiente para uso semana;
• máscaras faciais de uso adequado, conforme normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em número suficiente para serem substituídas de acordo com as especificações;
• orientações para o uso correto dos kits e das máscaras, inclusive seu descarte.

A lei também permite que entregadores trabalhem em mais de uma plataforma, determinando a proibição de qualquer exclusividade, caso não haja vínculo empregatício.

Além disso, a nova legislação proíbe o bloqueio ou a suspensão de contas sem justificativa formal, assegurando aos trabalhadores o direito à defesa.

“Considerando a ausência de vínculo empregatício, é terminantemente proibida qualquer cláusula de exclusividade na qual a empresa proíba o entregador de prestar qualquer outro serviço de entrega, seja para outro aplicativo ou para outro estabelecimento comercial, sendo o bloqueio ou desativação do cadastro do entregador por este motivo passível das penalidades”, pontuou a lei.

“As empresas de aplicativos de entrega devem disponibilizar em suas plataformas ou em canais de comunicação, com o e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou site, local que permita o protocolo das razões recursais dos profissionais dos quais a empresa deseja proceder o bloqueio ou desativação do cadastro, devendo a resposta da análise ser encaminhada por meio dos contatos cadastrados em prazo não superior a 15 dias”.