A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou nesta terça-feira (24) a lei que cria a loteria estadual. A lei ainda precisa ser regulamentada para entrar em vigor.
O projeto, enviado pelo governo para a Assembleia Legislativa do RN em abril, havia sido aprovado pelos deputados estaduais no dia 3 de junho.
O governo do RN prevê uma arrecadação anual de até R$ 25 milhões com a lei. Segundo o governo, os recursos da loteria tem previsão de serem destinados a áreas como segurança pública, saúde e habitação.
“É importante deixar claro para a sociedade que os recursos arrecadados com a loteria já têm endereço: eles serão destinados, primordialmente, para a saúde, segurança e habitação, podendo também se estender a outras áreas como a ciência e tecnologia”, disse a governadora Fátima Bezerra.
O projeto de lei também criou o Fundo Estadual da Loteria. A administração da loteria ficará sob responsabilidade da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), segundo o governo do RN.
Segundo o governo do RN, o serviço não é novidade na legislação estadual e já existe desde 2002, mas nunca havia funcionado e precisava de uma atualização. A sanção da nova lei revoga a anterior.
A proposta tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, em 2020, que a União não possui exclusividade na exploração de serviços lotéricos. Com isso, estados e o Distrito Federal estão autorizados a regulamentar e explorar esse tipo de atividade.
O próximo passo agora é a regulamentação da lei, a última etapa antes de serem credenciadas as empresas interessadas em explorar a loteria estadual do RN.
A regulamentação da nova loteria estadual deve ocorrer em um prazo de 60 dias, e a expectativa é que ainda este ano todos os processos de credenciamento sejam realizados e o serviço comece a ser operado, segundo o governo do RN.
“Esse é um processo que vem acontecendo em vários estados como na Paraíba, no Paraná e no Mato Grosso do Sul”, disse o secretário da Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier.
O secretário citou ainda que foi criada uma estrutura na pasta para conduzir esse processo.
O modelo adotado na loteria estadual do RN permitirá a exploração direta do Estado, mas também dá espaço para que terceiros explorem o serviço através de concessão, permissão, autorização ou outras modalidades de contratação.
A forma de exploração e quais vão ser os jogos ofertados para o público serão definidos na fase de regulamentação e de credenciamento das empresas que vão explorar a loteria.
Segundo o projeto de lei, a loteria estadual deve operar concursos de prognósticos numéricos, prognósticos específicos, prognósticos esportivos, como já ocorre nos jogos operados pelo governo Federal, além da loteria instantânea (por meio físico ou virtual), como as raspadinhas.
A proposta também prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 3 milhões para a instalação da loteria do Estado.
Além disso, prevê a adoção de sistemas voltados à integridade do mercado lotérico, com foco na segurança de bilhetes físicos e digitais, combate a fraudes e promoção do jogo responsável.
Fonte: G1RN
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