O governo do Rio Grande do Norte sancionou uma lei que pune proprietários de postos de combustíveis que fraudarem bombas de combustível com perda de inscrição estadual e multa de até R$ 50 mil. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado (15) e já está em vigor.
O Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Hermano Morais (MDB) foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa e virou a Lei 11.057/2022, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT).
De acordo com o texto, os infratores podem sofrer aplicação de penalidades, como multa e suspensão temporária de funcionamento do estabelecimento. Além disso, podem ter a inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – cassada por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
O valor da multa pode variar de R$ 5 mil e R$ 50 mil e será estipulada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem conseguida, a condição econômica do infrator e seus antecedentes. Os infratores podem sofrer ainda sanções de natureza civil ou penal.
A lei determina que a cassação se estenderá aos sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, punidas com o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, pelo prazo de cinco anos.
As infrações deverão ser apuradas pela Secretaria de Estado da Tributação e comprovadas por meio de laudo elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN).
Fonte: G1RN
DÓLAR COMERCIAL: R$ 5,1460 DÓLAR TURISMO: R$ 5,3470 EURO: R$ 6,0050 LIBRA: R$ 7,0280…
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, em parceria com a Receita Federal, apreendeu…
A OpenAI, desenvolvedora do ChatGPT, se tornou alvo de uma investigação do estado do Alabama, nos…
Veja abaixo os números do sorteio do concurso 3768 da Lotofácil realizado nesta sexta-feira (21):…
Os sorvetes Häagen-Dazs deixarão de ser distribuídos no Brasil, afirmou a General Mills Brasil, dona da marca.…
O governo de Donald Trump se prepara para revogar os vistos de negócios e turismo de até 200…
This website uses cookies.