Lei institui política de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista no RN

A Lei nº 10.987 foi publicada no Diário Oficial do Estado na quinta (23) e determina que a nova política deve ser pautada no “desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento, aplicáveis através da intersetorialidade entre a saúde, educação e assistência social, procurando celebrar convênios com as Universidades Federais e Estaduais e outras instituições como fundações e associações, sempre que possível”.

De acordo com o texto da nova legislação, o Estado deve utilizar profissionais, estudantes e professores das instituições de ensino superior para auxiliar na formação de profissionais aptos a diagnosticar e tratar o TEA precocemente por meio de cursos, palestras e programas de incentivo profissional em diferentes níveis.

Além disso, também é dever do Estado “garantir parcerias com as instituições de ensino para a promoção de cursos, palestras e programas de incentivo ao profissional, nos diversos níveis; promover a inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns de ensino regular com o apoio e as adaptações necessárias da tecnologia da educação e incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados na pesquisa e no atendimento da pessoa com TEA”.