Justiça suspende programa de bolsas de ensino superior da Prefeitura de Natal

No entendimento do magistrado, os recursos, que representam cerca de R$ 10 milhões anuais, devem ser aplicados na educação infantil e no ensino fundamental, que cuja manutenção é de responsabilidade dos municípios, conforme a Constituição Federal.

De acordo com o Tribunal de Justiça, o Instituto de Desenvolvimento da Educação (IDE) ajuizou uma ação civil pública buscando a proibição de investimentos com receitas públicas municipais em prol da educação de nível superior ou qualquer outro nível de ensino fora de sua atribuição constitucional primária, até que seja demonstrado “o pleno atendimento das necessidades do ensino infantil e fundamental”.

Na ação, o IDE pediu que fosse considerada inconstitucional a Lei Promulgada Municipal nº 257, de 2008, que instituiu o Programa de Incentivo à Educação Universitária (Proeduc), com o objetivo de conceder bolsas de estudos para estudantes universitários de cursos de graduação, graduação tecnológica e cursos sequenciais de formação específica.

A lei estabeleceu a bolsa correspondente “a metade do valor da semestralidade ou anuidade”, definindo que a Instituição de Ensino Superior que aderir ao programa poderia compensar o valor das bolsas de estudos concedidas com o ISS (imposto municipal), decorrente da prestação de serviço de ensino superior de graduação e pós-graduação, limitado a 5% da receita anual.