Justiça suspende editais que convocam organizações para gerenciar UPAs de Natal

A decisão judicial atendeu a um pedido de tutela provisória de urgência feito em uma ação popular movida contra o município de Natal com o objetivo de anular na Justiça os editais de Convocação Pública e, de modo complementar, suspender os certames até a regularização dos vícios legais apontados.

Os autores da ação alegaram que a alteração do modelo de gestão das UPAs não contou com estudo prévio que demonstre a vantagem econômico-financeira da transferência à organizações sociais, mediante comparação com a gestão direta, memória de cálculo, indicadores e dados objetivos.

A ação indicou ainda ausência de apreciação prévia da proposta pelo Conselho Municipal de Saúde de Natal, o que desobedece ao controle social próprio do Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação popular apresentou ainda quatro estudos técnicos preliminares (ETPs), bem como a representação formulada pela Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do Tribunal de Contas do RN, que apontou “graves deficiências nos ETPs”.

Na Justiça, o Município de Natal defendeu a plenitude e regularidade dos ETPs, considerando os documentos suficientes para a fase inicial de planejamento, assim como a constitucionalidade do modelo de parceria com organizações sociais, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

O Município defendeu ainda a falta de necessidade de consulta prévia ao Conselho de Saúde do Município do Natal, informando que o controle se exerceria na fase de execução contratual, argumentando também a necessidade de chamamento ao processo das organizações sociais pré-selecionadas.

Para o juiz, a não submissão prévia da proposta ao Conselho de Saúde do Município do Natal viola a Lei nº 8.142/1990 e o princípio do controle social da gestão do SUS, previsto na Constituição Federal.

“Trata-se de vício material, e não meramente formal, pois priva o espaço democrático de deliberação – constitucionalmente previsto – de apreciar mudança estrutural de enorme impacto orçamentário e social antes que ela se consumasse”, ponderou.

Diante disso, o magistrado reconheceu que os Editais de Convocação Pública não contam, no acervo documental examinado, com motivação técnico-econômica materialmente suficiente para a continuidade dos respectivos procedimentos de seleção e celebração de contratos de gestão.

Isso, de acordo com a decisão, viola a Lei nº 9.784/1999 e o princípio da economicidade – ficando o Município do Natal proibido de celebrar contratos de gestão decorrentes destes editais.

De acordo com a decisão, o Município de Natal está proibido de praticar atos de continuidade, homologação, contratação ou execução baseados nesses editais enquanto não cumpridas algumas providências, como, elaborar e dar publicidade a estudos técnicos individualizados para cada UPA, independentemente da denominação documental adotada.

Segundo a sentença, o documento deve:

• fazer a descrição precisa do objeto e da necessidade pública;
• o diagnóstico da gestão existente e de seus custos;
• memória de cálculo dos valores estimados;
• comparação homogênea entre os modelos avaliados;
• identificação dos serviços, pessoal, insumos, contratos concomitantes e custos de transição.

Outra providência determinada foi submeter a proposta de transferência da gestão das UPAs e os estudos técnicos elaborados ao Conselho de Saúde do Município do Natal para apreciação e manifestação, com publicidade da documentação e do pronunciamento colegiado.

Por outro lado, o magistrado indeferiu o pedido de declaração imediata de nulidade definitiva dos quatro editais.