Justiça do RN suspende decisão do TCE e determina continuidade do concurso para agentes penitenciários

O Tribunal de Contas do Estado havia suspendido o processo do concurso, que já estava em curso. Os motivos alegados pelo TCE foram falhas no edital. Além disso, o Tribunal de Contas também destacou que o Governo do Estado não observou a Lei de Responsabilidade Fiscal para mensurar o impacto dos novos servidores na folha, bem como de onde tiraria os recursos para arcar com os salários deles.

O magistrado Geraldo Mota, no entanto, contra-argumenta os apontamentos do TCE e fala da necessidade de estruturação do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte. “Claro que medidas administrativas que digam respeito ao atendimento das regras para realização do concurso público podem, e devem, ser apontadas ao longo da realização do certame, sem, contudo, sobrestar as etapas predefinidas em sentença judicial homologatória. Sob tal perspectiva, o Poder Executivo está adotando todas as exigências necessárias ao ajuste de contas determinado pelo TCE, conforme se vê nas informações prestadas pelo Sr. Secretário Estadual de Planejamento e das Finanças”, disse Mota em sua decisão