Justiça rejeita Ação de Improbidade contra Rosalba

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Rosalba Ciarlini e Francisco Obery Rodrigues Júnior, respectivamente ex-governadora do Estado e ex-secretário de Planejamento e Finanças, foram rejeitadas pelo juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Os dois estavam sendo acusados de aplicação incorreta do mínimo constitucional de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Na avaliação do magistrado, diante das circunstâncias levadas aos autos processuais, inexistem na ação judicial dados fáticos que ensejem a apuração de desonestidade por parte da ex-governadora do Estado e secretário de Planejamento e Finanças que abrigue o recebimento da Ação Civil Pública, e, na forma do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/ 92, a rejeitou.

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Rosalba Ciarlini Rosado e Francisco Obery Rodrigues Júnior alegando que ambos, na qualidade de governadora do Estado e secretário de Planejamento e Finanças, respectivamente, não observaram a aplicação do mínimo constitucional de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, conforme Relatórios Anuais das Contas do Estado, produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado.