Justiça proíbe Governo do RN de fazer operações financeiras com antecipação de royalties

A permissão havia sido dada ao Poder Executivo por uma lei aprovada na Assembleia Legislativa em junho, e o governo pretendia utilizar essa transação para pagamento da folha de pessoal.

Na decisão, o Juízo da 5ª vara da Fazenda Pública da Natal ainda ordenou que, na hipótese de já ter sido realizado algum ato nesse sentido, ficam os seus efeitos suspensos, sem eficácia prática, até novo posicionamento judicial.

A determinação da Justiça deferiu uma liminar do Ministério Público, que pedia a proibição. A operação de cessão, agora vedada judicialmente, dava a contrapartida para o Estado receber os recursos financeiros correspondentes, previstos na legislação estadual.

A lei que permitiu a antecipação, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Robinson Faria foi questionada pelo Ministério Público.

O MP argumentou que, sob o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir déficit financeiro da folha corrente de inativos”, a norma fere a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma resolução do Senado Federal. “Contribuindo assim com a perpetuação do desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte”, afirma o Ministério Público.

Ainda segundo o MP, a Constituição Federal “é clara” em proibir o pagamento de despesa de pessoal com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira. “A LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes”, complementou o Ministério Público.

O Governo pretendia usar o dinheiro dos royalties para pagamento de folha, conforme foi aprovado em votação na Assembleia Legislativa, no dia 13 de junho.

A negociação aconteceria da seguinte maneira: os bancos emprestariam R$ 162 milhões ao Poder Executivo e, em troca, seriam pagos com os royalties que devem ser repassados pelas empresas que exploram petróleo e gás no estado, até dezembro de 2019 – primeiro ano da próxima gestão estadual.