A Justiça Federal no Rio Grande do Norte bloqueou em definitivo um site que divulgava e vendia informações pessoais de brasileiros sem qualquer autorização. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal.
A sentença da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte também prevê o envio de pedido de cooperação internacional à Suécia, país onde o domínio estava registrado, para a desativação da página no atual endereço. Ainda cabe recurso da sentença.
O site em questão oferecia dados como CPF, endereço, data de nascimento e perfis de parentes, o que representa uma violação ao direito à privacidade e à proteção de dados.
O MPF argumentou na ação que a prática expunha milhões de brasileiros a riscos graves, como fraudes e ameaças à integridade física.
O site violou a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de acordo com a decisão judicial.
A Justiça também determinou a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20 mil em honorários por litigância de má-fé.
Em pedidos anteriores, o MPF já havia conseguido que operadoras de telecomunicações bloqueassem o acesso ao site no Brasil.
De acordo com o MPF, durante o atual processo, a empresa responsável pelo site tentou ocultar a responsabilidade por meio de uma firma registrada nas Ilhas Seychelles e de um provedor nos Estados Unidos.
O MPF, porém, demonstrou que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) se aplica também a empresas estrangeiras que ofereçam serviços a brasileiros.
A ação civil pública, de autoria do procurador da República Kleber Martins, tramitou por dez anos até a atual sentença.
A União ingressou no processo como parte ativa, junto ao MPF, enquanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou como amicus curiae – instituição ou especialista que contribui com informações técnicas ou de interesse público, mesmo não sendo parte envolvida.
Fonte: G1RN
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