Justiça do RN determina que Detran anule credenciamento de fabricantes e estampadores de placas no modelo Mercosul

A decisão foi proferida nessa terça-feira (21) pela 6ª vara da Fazenda Pública de Natal, após pedido do Ministério Público do Estado, dentro da operação Chapa Fria, deflagrada em abril. A investigação apura o direcionamento, manipulação e fraude no processo de credenciamento para fabricantes e estampadores das placas Mercosul, com o objetivo de favorecer um grupo de empresas.

Os indícios são de que os investigados estabeleceram requisitos e impuseram obstáculos nas normas locais (edital e regulamento) que não constavam nas resoluções do Denatran. Com isso, eles impuseram empecilhos técnicos e direcionaram o processo de credenciamento em favor de determinadas empresas.

Ainda segundo o que já foi investigado, para obter o controle total do processo de credenciamento e realizar a manipulação pretendida, foi criada uma comissão de credenciamento de fachada, cujos membros designados eram servidores do Detran que sequer sabiam que integravam esse grupo e jamais praticaram quaisquer atos dos que foram publicizados e inseridos fraudulentamente no sistema eletrônico de informações do órgão.

Com a decisão atual, o Detran fica obrigado a cadastrar, em 48 horas, todas as empresas fabricantes de placas de identificação veicular e empresas estampadoras já devidamente credenciadas e que atendam às exigências do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A ordem abrange as empresas que ainda não tiveram seus pedidos avaliados e as empresas que tiveram seus pedidos denegados. Outra medida imposta na decisão judicial é que o Detran realize a abertura de novo cadastramento, no prazo de 48 horas, para possibilitar que outras empresas credenciadas no Denatran, possam se habilitar para a produção, estampagem e acabamento de placas veiculares.