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Justiça do RN condena ex-prefeita de Mossoró por se promover em publicidade institucional

A Justiça condenou a ex-prefeita de Mossoró Fafá Rosado por improbidade administrativa. A decisão aponta que ela promoveu a própria imagem através de propagandas institucionais pagas com dinheiro público na época em que estava no cargo. Além disso, ela também teve seus direitos políticos suspensos por três anos.

Fafá Rosado terá de pagar multa civil que corresponde a cinco vezes o valor da sua última remuneração quando era prefeita de Mossoró. A ex-prefeita disse que ainda não foi notificada sobre a condenação e iria entrar em contato com o advogado para saber mais detalhes.

A condenação foi resultado de uma ação civil pública do Ministério Público.

Segundo apuração feita pela 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, Fafá Rosado vinculava o seu nome, sua imagem e o slogan de sua gestão à publicidade do Município quando realizava divulgação de obras, programas e serviços. Segundo o MP, isso fere o princípio da impessoalidade, já que desacata orientação constitucional que indica que essa divulgação deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo e de orientação social.

Nos autos do processo, a 7ª Promotoria apresentou reportagens publicadas na imprensa, entre as quais um encarte de um jornal de Mossoró, que aponta foto estampada da ex-prefeita na divulgação de obras e serviços.

Fafá Rosado foi prefeita de Mossoró em duas oportunidades, entre 2005 e 2008 e entre 2009 e 2012.

Mesmo com a condenação, o Ministério Público ofereceu apelação, porque entendeu que foi reconhecida a prática de dano ao erário, mas não se aplicou a sanção respectiva de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos.

Fonte: G1RN

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