Justiça determina que governo do RN pague 13º salário de servidores da saúde em dezembro

Em nota, o governo do Rio Grande informou que vai recorrer da decisão, “pois ela modifica e desorganiza o planejamento de todas as despesas”. O governo defendeu ainda que o pagamento do 13º salário é competência do Poder Executivo Estadual, “respeitando a disponibilidade de recursos e fluxo financeiro diário”.

Na decisão, o magistrado Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, citou a divisão do pagamento por faixa salarial “fere o princípio da isonomia ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria, baseando-se apenas na faixa salarial, sem qualquer justificativa legal para tanto”.

O juiz pontuou na decisão que a Constiuição Estadual, em consonância com a Federal, determina os vencimentos dos servidores públicos estaduais até último dia de cada mês, e que uma Lei Complementar de 2024 determina que o 13º salário é pago no mês de dezembro.

Diante disso, segundo o magistrado, o anúncio de parte do pagamento para janeiro de 2025 “viola frontalmente os dispositivos legais citados”.

O juiz citou que o pagamento pontual da remuneração “representa mais do que obrigação, configurando-se como elemento essencial para a estabilidade financeira e o planejamento orçamentário dos servidores substituídos e de suas famílias, diante de seu caráter meramente alimentar”.

Segundo o magistrado, receber a remuneração na data legalmente prevista permite que o servidor “se organize com previsibilidade e segurança”. O juiz citou ainda que o atraso “gera incerteza financeira que transcende o aspecto meramente econômico”.

A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou no dia 11 de dezembro que o calendário de pagamento do 13º salários dos servidores do estado.

“Mesmo diante das imensas dificuldades financeiras que o Estado tem enfrentado, especialmente com a redução do ICMS, mais uma vez o Governo do Estado, trazendo segurança e previsibilidade, apresenta o calendário de pagamento do 13º”, postou a gestora nas redes sociais no dia.

O calendário de pagamento foi feito da seguinte forma: