Justiça determina criação de cargo de apoio ao aluno com deficiência em escolas municipais de Natal

A decisão ordenou a intimação pessoal do Procurador-Geral do Município, do prefeito de Natal e do secretário municipal de Educação.

A ação foi proposta, segundo a Defensoria Pública, por conta da insuficiência histórica de profissionais de apoio nas escolas municipais, situação que, de acordo com o órgão, compromete o direito à educação inclusiva e o acompanhamento pedagógico adequado de crianças e adolescentes com deficiência.

De acordo com a 10ª Defensoria Cível de Natal, o Município descumpre essa obrigação legal “há bastante tempo”.

A Defensoria apontou ainda que são recorrentes as reclamações de pais e responsáveis relatando que estudantes com deficiência deixam de frequentar a escola em razão da ausência de profissionais de apoio ou da elevada rotatividade de estagiários, alternativa considerada precária e incapaz de atender às necessidades educacionais desse público.

A sentença judicial reconheceu a obrigação do Município de estruturar, de forma permanente, o serviço de apoio escolar, por meio da criação de cargos efetivos e da realização de concurso público, afastando soluções temporárias que não garantem continuidade no atendimento.

A Defensoria Pública informou que a atual fase de cumprimento de sentença representa “um avanço significativo para a efetivação da política de educação inclusiva em Natal”.

O órgão citou que, caso os prazos estabelecidos não sejam cumpridos, novas medidas judiciais podem ser adotadas, incluindo a aplicação de multa diária aos gestores públicos.

A Defensoria informou ainda que, após o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal, vai acompanhar a tramitação da matéria para garantir a aprovação da proposta e a realização do concurso público.

Nesta semana, a Câmara de Natal aprovou em regime de urgência um projeto de lei enviado pela prefeitura de Natal que trata da criação de cargos efetivos de professor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

A proposta possibilita o chamamento de profissionais aprovados em concurso público.

O projeto cria 300 cargos efetivos de professor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme as demandas identificadas nas unidades de ensino, decorrentes da falta de profissionais e da ampliação da oferta de vagas aos estudantes.