O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou inconstitucional a efetivação de dois servidores nos quadros da Assembleia Legislativa sem realização de concurso público. A decisão é da juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que também determinou a demissão dos dois funcionários.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte promoveu uma Ação Civil Pública contra esses servidores e o Estado do Rio Grande do Norte, alegando que promoveu Inquérito Civil para apurar a regularidade dos cargos.
Após análise de documentação enviada pela Assembleia, foi constatado que no período de 1990 a 2002 houve o enquadramento de servidores de outros órgãos nos quadros de pessoal da Assembleia, sem a realização de concurso público. Além disso, o MP também constatou que aconteceu uma absorção de servidores em cargo de provimento efetivo sem certame. O Ministério Público então pediu o afastamento funcional dos dois servidores e suspensão do pagamento pelo exercício do cargo de provimento efeito da ALRN.
No mérito, foi solicitada a declaração da nulidade dos atos de absorção e enquadramento dos acusados, bem como de todos os atos administrativos posteriores relacionados às carreiras desses servidores, inclusive eventuais aposentadorias.
Quando analisou a demanda, a juíza explicou que a Constituição Federal veda qualquer ato de ingresso, como o enquadramento, a redistribuição, a relotação ou a cessão, que, sem a prévia submissão à concurso público, permita ao servidor trabalhar em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente ele atuava. “Ou, ainda, efetive servidores que sequer prestaram concurso público para ingresso no serviço público, como os admitidos anteriormente à Constituição Federal de 1988” acrescentou a magistrada.
“Assim, cristalina a impossibilidade de enquadramento em cargo público sem concurso público. No caso dos autos, os demandados ocupavam cargos exclusivamente de natureza comissionada e foram enquadrados em cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa”, decidiu Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos.
Fonte: G1RN
DÓLAR COMERCIAL: R$ 5,1620 DÓLAR TURISMO: R$ 5,3730 EURO: R$ 5,8990 LIBRA: R$ 6,9230 PESO…
Os estudantes beneficiários do programa Pé-de-Meia de 2026 nascidos em novembro e dezembro recebem nesta segunda-feira (6)…
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, confirmou nesta segunda-feira (6) que pediu para a Fifa revisar o cartão…
O grupo terrorista Hamas anunciou nesta segunda-feira (6) a dissolução do órgão que governou a Faixa de Gaza mantido…
O governo brasileiro decidiu não se inscrever para discursar nas audiências públicas que acontecem a partir desta segunda-feira…
1- O Águia de Marabá sai do jogo de ida da terceira fase da Série…
This website uses cookies.
