Justiça bloqueia R$ 3 milhões do governo do RN para repasse ao Samu, UPAs e assistência farmacêutica

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) decidiu, em 2022, que o governo do RN deve repassar aos municípios os valores em atraso correspondentes aos programas de Assistência Farmacêutica Básica e Fortalecimento da Atenção Básica – isso se dá em parcelas mensais de R$ 3 milhões.

A decisão havia reforçado ainda que os pagamentos devem ser feitos mensalmente, sob pena de bloqueio.

Segundo informado pelo Município de Natal nos autos, “além de só ter ocorrido dois bloqueios desde dezembro/2022, relativos a dezembro e janeiro, o que denota a ausência de regularidade, o valor é desproporcional frente ao montante global devido, o qual, como explicitado acima, é acrescido mensalmente de R$ 1.113.931,57, ante a ausência de regularização do repasse mensal pelo ente estatal”.

À Justiça, o governo do RN apresentou uma petição na qual requereu a rejeição dos pedidos do Município, argumentando que “o bloqueio de verbas públicas sem qualquer tipo de caução ou garantia, bem como o levantamento de valores antes do trânsito em julgado, representam patente ofensa a diversos dispositivos legais”.