Justiça autoriza que Prefeitura de Natal marque pré-conferência do Plano Diretor

O MP entende que caso a pré-conferência aconteça virtualmente, o encontro será “maculado sob o aspecto da legalidade”. O órgão pediu a publicização da minuta final do processo, já que considera importante que os cidadãos tenham acesso claro ao conteúdo.

Nesta quarta-feira, a desembargadora Maria Zeneide Bezerra julgou o agravo de instrumento do Executivo em relação à decisão anterior e deferiu pedido de efeito suspensivo para “reconhecer a ausência de razoabilidade na determinação da publicização da minuta final do processo de revisão do plano diretor em 24h e, em consequência, da multa fixada, não havendo necessidade, todavia, de fixação de novos parâmetros em caso de descumprimento, eis que, quanto a esse tópico, a decisão foi cumprida em tempo”.

Em 2 de junho, a prefeitura publicou a minuta de revisão do Plano Diretor após a determinação judicial.

A decisão permite também que a Pré-Conferência seja aprazada sem a necessidade de alteração do regimento interno, mediante audiência pública “seja para manifestação acerca de suposta modificação da proporcionalidade representativa da população da cidade do Natal bem assim sem a necessidade de reabertura de prazo para inscrições para o processo deliberativo”.

O MP também pede, na ação civil pública, que a eleição dos delegados, que vão votar a minuta final na pré-conferência, não aconteça de maneira virtual. A Procuradoria Geral do Município alegou à Justiça que o Regimento de Revisão do Plano Diretor não exige a forma presencial da audiência e que a forma virtual foi “fortalecida nestes tempos de pandemia”.

Ainda não houve julgamento do mérito. Apesar disso, a PGM considera que a sentença da desembargadora “restabelece o bom senso sobre a questão”.