Juiz aumenta multa por descumprimento de decisão que determinou volta de ‘amarelinhos’ nomeados sem concurso a cargos de origem em Natal

“Sabe-se que é dever das partes o cumprimento das decisões judiciais, sem embaraços à efetivação de provimentos judiciais, especialmente àquelas com trânsito em julgado e, para sua efetividade, deve o julgador , sem prejuízo das sanções que resultem no efetivo cumprimento da obrigação (criminais, civis e processuais) aplicar multa, igualmente, ao responsável que despreza o concurso público para nomeação de cargos, com interesses políticos (caso dos autos) pois, tal omissão constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição”, complementou julgador.

A Prefeitura de Natal foi procurada e por meio de sua assessoria de imprensa, informou que a análise da situação estava na Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU).

Porém, ao ser procurada, a pasta disse que o caso poderia ser comentado somente pelo procurador-geral do município. Novamente procurada, a prefeitura não se posicionou até a publicação desta matéria.

Em decisão de julho do ano passado, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal acatou os pedidos do MPRN e determinou que servidores que ocupam cargos de agente de mobilidade urbana sem prévio concurso público em Natal retornassem imediatamente aos cargos de origem no município.

Ainda foi determinada a intimação das seguintes autoridades para o cumprimento da decisão: Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e o Procurador Geral do Município.