Jacó Jácome propõe regulamentação do transporte individual

Regulamentar o transporte individual remunerado de passageiros, a carona solidária e o serviço de táxi intermunicipal  é o objetivo de Projeto de Lei de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD) que vai tramitar nas Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa. O parlamentar justifica que no Estado, que tem o turismo como uma de suas principais atividades econômicas, os serviços de táxis são essenciais e os taxistas colaboradores históricos do desenvolvimento social neste setor.

“Um dos últimos modais a serem trabalhados quanto à modernização foi o transporte individual remunerado que é prioritariamente exercido pelos profissionais taxistas. É urgente e fundamental realizar uma adaptação legislativa que promova maior qualidade e fomente a inserção de inovação e tecnologia nos serviços de táxi sem que isso implique em ruptura da ordem estabelecida e danos a todos os planos de ordenação promovidos pelo poder público”, afirma o parlamentar no encaminhamento do Projeto.

Segundo o deputado, a limitação do número de veículos operando o transporte individual remunerado atende ao interesse público na medida em que evita o descontrole e a concorrência predatória, situações que contaminam e destroem a infraestrutura de transportes e mobilidade das cidades, não sendo aceitável qualquer crescimento desordenado destes serviços.

De acordo com o Projeto, caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) exercer a fiscalização em caso de prestação irregular ou exercício ilegal do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por veículo automotor, com ou sem motorista.