A INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO – Carlos Roberto de Miranda Gomes

A INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO – 

No noticiário cotidiano tomo conhecimento das ações governamentais, em todos os níveis, como também os comentários das pessoas de ideologias diversificadas.

Hoje faço referência à recente medida do Presidente Temer a propósito da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, conforme o DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, com fundamento no art. 84, caput e seu inciso X da Constituição Federal, cabendo ao Congresso Nacional apreciar a questão.

Não deve ser uma medida simpática aos olhos da placidez democrática, mas também não pode ser vista como espetáculo deprimente, porque efetivamente deletério é o mundo da bandidagem inconsequente na cidade do Rio de Janeiro, que outrora abrigou a capital da República, jogando para o mundo um retrato distorcido da antiga “Cidade Maravilhosa”.

O bem estar do povo é obrigação constitucional e, se o próprio Ente da Federação proclama a sua falência em resolver o problema e se socorre da Poder da União, não se pode mais questionar o contexto com o olhar simploriamente político-partidário, com os exageros naturais dos que não se filiam ao governo, nem se fazer comparações extravagantes com a crise de 1964 e atacar o setor empresarial como responsável pela adesão ao estado de força.

É suficiente óbvio que às Forças Armadas não agrada tal situação, pois o seu mister é outro. Contudo, vivemos no Rio de Janeiro uma guerra civil e isso tem que terminar e para tanto é legítima e legal a convocação das forças militares.

Também é radicalismo verberar contra o Poder Judiciário, taxando os seus membros como “latrojuizes”, unicamente por inconformismo com as decisões punitivas de aliados políticos. Isso é outra história.

Uma advertência, porém, merece ser feita – que não seja usada essa medida extrema como proselitismo ou arma para ganhar apoio às reformas do governo. Estas devem ser tratadas de maneira diferenciada, discutidas com a população, maturada para poder ser legítima e eficaz.

Não, meus amigos, todos esses pronunciamentos emocionais não ajudam ao Brasil sair da crise. Temos que encontrar um caminho que restaure a democracia, o direito de ir e vir, a esperança de melhores dias para o povo brasileiro, que deverá usar o voto como meio efetivo e natural para recolocar o País no trilho do desenvolvimento.

Carlos Roberto de Miranda Gomes – Advogado, professor, membro da ANL e do IHGRN

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