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A HORA CHEGOU – Amaro Sales de Araújo

A HORA CHEGOU –

A Lei nº 13.467/2017 está entrando definitivamente na ordem legal brasileira. A lei que introduziu a modernização trabalhista passa a ter eficácia, razão de celebração e de fundadas esperanças na direção da segurança jurídica, na manutenção e ampliação de empregos.

Por mais repetitivo que pareça ser o assunto, de fato, o primeiro registro é de parabéns ao Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB-RN) pela competente e articulada Relatoria que exerceu. Soube ouvir, recolher opiniões, promover o debate, consolidar ideias. Enfrentou também a intolerância de muitos, inclusive, o desrespeito de grupos que foram além do debate razoável. Merece, portanto, o reconhecimento de todos, assim como, os parlamentares que o apoiaram, notadamente, os potiguares que o ajudaram a concretizar um avanço nas relações do trabalho: Felipe Maia, Fábio Faria, Beto Rosado, José Agripino Maia e Garibaldi Filho.

Merece igual destaque a lucidez do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que, reiteradamente, participa do debate com razoabilidade nas ponderações que faz. Recentemente, inclusive, como expressão da modernização aprovada, o ilustre Ministro diz: “a espinha dorsal da reforma foi o prestígio à negociação coletiva. É importante porque quebra a rigidez da legislação”. Adiante, o mesmo dirigente evidencia: “modernizar a legislação já era uma necessidade. Você vê novas formas de contratação e novas tecnologias. Não havia normativo. A reforma deu segurança jurídica”.

Assim, com o equilíbrio da maior autoridade do Tribunal Superior do Trabalho e outras mais ponderadas opiniões, o novo texto entra em vigor. Haverá, seguramente, um período de acomodação, mas a hora chegou e o caminho tem uma direção. Deverá ser observado e cumprido. Estamos – e devemos também celebrar – em um Estado Democrático de Direito onde a legalidade é um princípio relevante a considerar em todos os momentos e decisões, em especial, na aplicação da Justiça. A propósito, também em recente entrevista sobre o tema, o Desembargador Bento Herculano, ilustre professor e respeitado membro do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região, foi enfático ao dizer: “Os juízes têm um senso de responsabilidade e sabem que a função legislativa não é do Judiciário, é do Legislativo. Os juízes, de maneira geral, vão cumprir a legislação. Todo e qualquer juiz faz um juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição”.

Enfim, que a eficácia da nova lei remova, mais e mais, os ruídos e entulhos que atrapalham o emprego, em especial, a insegurança jurídica. Os empreendedores precisam de colaboradores e devem tratá-los com muito respeito, justiça e legalidade. Juntos – empreendedores e colaboradores – constroem o desenvolvimento, cada um com seu papel, mas cientes da cooperação que precisam construir em torno de projetos comuns. Neste sentido, a modernização das relações do trabalho vai ajudar muito.

*Artigo publicado no jornal Tribuna do Norte, no dia 12/11/2017

Amaro Sales de Araújo – Presidente da FIERN e do COMPEM/CNI.