Para alertar os industriais do Rio Grande do Norte, a Federação das Indústrias e a Secretaria Estadual de Tributação (SET/RN), realizarão nesta sexta-feira, 9 de março, às 15 horas, no auditório do CTGÁS-ER, palestra sobre o Convênio Confaz nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017 que regulamenta a Lei Complementar nº 160/17, de 07 de agosto de 2017, definindo as regras para a convalidação de incentivos de ICMS implementados pelos estados da federação.
Para que os Estados da Federação possam regularizar os incentivos fiscais concedidos, devem proceder a publicação de todos os atos normativos até o dia 29 de março e encaminhar para arquivamento junto ao CONFAZ todos os atos concessivos, informando o nome da empresa, CNPJ, datas de publicação, entre outros, como forma de convalidar os atos concessivos, publicando-os no portal da transparência, criado para esse fim específico.
De acordo com a sanção do presidente Michel Temer a LC 160/17 permite a regularização de benefícios fiscais concedidos por Estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 08 de agosto do ano passado.
O novo dispositivo legal transforma a “Guerra Fiscal” em “Competição Fiscal” ao permitir que os incentivos concedidos para indústria, agropecuária e infraestrutura sejam mantidos por 15 anos e ao dar às 27 unidades de Federação considerável grau de liberdade para firmarem novos contratos de incentivos do ICMS, baseados nas cláusulas que preveem “extensão” e “cola regional” de programas atualmente existentes.
Serviço:
PALESTRA DE APRESENTAÇÃO DA SET/RN
Pauta: Convalidação dos Incentivos Fiscais do ICMS
Data: 9 de março de 2018
Horário: 15 horas
Local: Auditório do CTGÁS-ER
