- ser maior de 18 anos ou pessoa emancipada;
- ser inscrito no Cadastro de Pessoas Física (CPF);
- ter selo de confiabilidade Prata ou Ouro no sistema de identidade digital do Governo Federal.
Já para pessoas jurídicas, os critérios são os seguintes:
- ter cadastro regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
- o responsável da empresa ou seu procurador precisa ter selo de confiabilidade Prata ou Ouro no sistema de identidade digital do Governo Federal.
Como participar do leilão?
Para participar do leilão apresentando um lance, o interessado precisa seguir os seguintes passos:
- acessar o Sistema de Leilão Eletrônico por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) até as 20h desta segunda;
- selecionar o edital do leilão em questão, de número 0817600/0000001/2023;
- escolher o lote em que se quer fazer o lance e clicar em “incluir proposta”;
- aceitar os termos e condições apresentados pelo site da Receita;
- incluir o valor proposto (que, necessariamente, deve ser maior do que o valor mínimo estabelecido pela Receita), e salvar.