Gurgel defende nova distribuição de royalties só a partir de 2016

Em parecer sobre a nova lei de distribuição dos royalties enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pede a confirmação da liminar proferida pela ministra do STF Cármen Lúcia, que suspendeu os efeitos da norma. Ele defende que os ganhos devem ser repartidos por toda a sociedade brasileira, mas a partir de 2016. A ministra concedeu a liminar em março a partir de uma Adin apresentada pelo governo do Rio de Janeiro, estados atingidos pelas alterações na nova lei dos royalties — que modifica a distribuição não só dos contratos futuros de petróleo, mas também dos atualmente em vigor.

Para o chefe do Ministério Público Federal (MPF), “modificar, a essa altura, a distribuição que foi estabelecida, levando-se em conta o arranjo que deu origem ao regramento constitucional, seria ignorar o propósito do constituinte” De acordo com o parecer, a modificação legislativa “desequilibra uma distribuição de receitas pensada para ser justa e proporcional aos ônus de cada um dos entes da Federação na exploração do petróleo’. A manifestação de Gurgel aponta que a norma ofende os princípios da programação e do equilíbrio orçamentários, razão pela qual os efeitos das alterações questionadas devem passar a vigorar somente a partir de 2016, afastando a aplicabilidade imediata da lei.