O governo brasileiro decidiu mover uma ação nesta segunda-feira (28) no valor de R$ 1 bilhão contra 17 operadoras de apostas online — as bets — para cobrar danos morais coletivos pelos efeitos causados nos apostadores como vício, endividamento e agravamento da saúde mental.
A União também pede o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídas aos danos causados pelo jogo.
A ação foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal em Pernambuco e pede ainda a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas por ludopatia (transtorno do jogo patológico).
Segundo a ação, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, e 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático de jogo.
Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS ligados aos diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%.
Na ação, a AGU argumenta que a compensação prevista pela legislação para as bets é insuficiente para cobrir os custos do sistema de saúde e que, das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras, apenas 0,12% vão para o Ministério da Saúde (MS).
Levantamento preliminar indicam prejuízo mínimo de cerca de R$ 2,6 bilhões.
“As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo”, argumenta a AGU na ação.
Governo proíbe bets
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como, por exemplo, o “Jogo do Tigrinho”.
Os apostadores vão ter até às 23:59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas. Caso não consigam retirar até o dia 5, os bancos que operam para bets farão a devolução entre os dias 9 e 14 de outubro.
O governo também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para criminalizar a exploração, a operação e a divulgação de apostas de quota fixa após a proibição do setor.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo presidente da República para começar a valer.
Caso seja aprovada, explorar ou operar as chamadas ‘apostas de quota fixa’, por qualquer meio, passará a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos, além de multa. A punição será aplicada mesmo que o agente tenha autorização de uma autoridade estrangeira.
Empresas entraram com recurso
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender os efeitos da medida provisória do presidente Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país.
As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.
Em outra frente, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou uma ação que pede ao STF a declaração da inconstitucionalidade da MP e, consequentemente, a derrubada da medida.
O pedido será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator do caso na Corte.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo um prazo de 72 horas para que a Presidência e a própria AGU possam se manifestar sobre o pedido apresentado pelas entidades do setor de apostas.
A solicitação endereçada a Fux tem o objetivo de assegurar que o governo seja ouvido antes de eventuais decisões sobre os pedidos das entidades.
Para o governo Lula, entre outras consequências, a liberação das bets gera:
- agravamento de problemas de saúde mental;
- sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS);
- endividamento e perda de renda das famílias;
- impacto sobre o consumo e a atividade econômica; e
- impacto desproporcional sobre a população de menor renda.