Governo sanciona Lei que regulariza situação dos agricultores do Baixo Açu

Um pleito dos produtores rurais do Baixo Açu por mais duas décadas tornou-se realidade hoje, com a sanção, pelo governador Robinson Faria, da Lei 9.973/2015, publicada no Diário Oficial do Estado. A lei institui o Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado e dá outras providências, com benefícios a mais de 350 famílias.

Em outras palavras, está terminada a espera que já durava 20 anos por parte dos permissionários do Baixo Açu de obterem a regularização de suas terras e, com isso, terem acesso a créditos rurais. “O Governo não podia deixar aquela área tão importante na nossa cadeia produtiva sem regularização fundiária, que só trará benefícios para os produtores rurais do Baixo Açu. Atender a esse pleito foi uma prioridade do nosso governo”, comemorou o governador Robinson Faria, ressaltando o trabalho realizado pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape).

Para o secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca, Haroldo Abuana, esta é uma conquista importante para os agricultores do Baixo Assu. “O decreto vai mudar de maneira significativa a realidade da agricultura irrigada do Rio Grande do Norte. Além de garantir os direitos dos proprietários das terras, vai abrir a possibilidade de novos investimentos na região”, explica.

Com a publicação da Lei Ordinária, os permissionários do Baixo Açu devem procurar a Sape para regularizar suas terras e adquirir o título de posse. De acordo com informações do coordenador de Agropecuária e chefe de gabinete da Sape, Antonio Carlos Magalhães Alves, os valores a serem cobrados a partir das especificidades da Lei são pequenos e aquém dos valores de mercado porque, nesse caso, o Governo não pode fazer doação.

Mas o mais importante é que com a documentação regularizada, em pouco tempo – bastando os trâmites bancários – os produtores terão acesso direto ao crédito e isso os torna mais independentes para gerenciar seu negócio.  Regulamentação A lei irá regulamentar a titularidade dos lotes de 110 agricultores do Distrito Irrigado do Baixo Açu (Diba), que atualmente beneficia 350 famílias.