Governo do RN tenta acelerar criação de lei para receber R$ 73 milhões da Petrobras

A operação já foi aprovada no dia 20 de fevereiro pelo Confaz, que é o conselho formado pelos órgãos tributários dos estados brasileiras e da Fazenda Nacional. Para valer, a medida teve que ser aprovada por unanimidade. Agora, o governo precisa de autorização por meio de lei estadual.

Há seis anos, a Secretaria Estadual de Tributação se baseou em leis estaduais e nacionais para cobrar um auto de infração de R$ 176 milhões (em valores corrigidos) à Petrobras, pela transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa. O valor era referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que não foi pago ao longo de um ano, além de multas.

De acordo com o secretário de Tributação do RN, André Horta, a legislação estabelece o pagamento de ICMS na transferência de produto entre estabelecimentos da mesma empresa. Porém, nos últimos anos, várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que esse tipo de procedimento não deve ser tributado, porque a trasferência é apenas física e não jurídica, não envolvendo negociações entre empresas, por exemplo.

“Hoje já existe inclusive súmula do STJ que determina isso”, explica o secretário. A situação gera um conflito jurídico que ainda deve durar alguns anos, segundo ele. “O auditor não se pode basear em súmula, mas em leis. Mas por causa dessas decisões, neste ano, aqui no estado, não fizemos nenhum auto cobrando por esse tipo de transferência. Enquanto presidente do Consefaz, também recomendei que os estados não cobrassem”, revela Horta.