O governo do Rio Grande do Norte cancelou o contrato com a instituição responsável pela organização do concurso para a ocupação de mil vagas de praças da Polícia Militar. A decisão foi oficializada nesta terça-feira (8) por meio da publicação de uma portaria no Diário Oficial do Estado.
Além de suspender a execução do contrato administrativo n.º 31/2017, entre o Estado e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), o governo determinou a instauração de processo administrativo para apurar a regularidade da contratação da organização. O documento é assinado pelo secretário de Administração e Recursos Humanos, Cristiano Feitosa.
Ainda conforme a portaria, a decisão segue a recomendação do Ministério Público, e também leva em consideração que o edital está suspenso desde 26 de janeiro. O governo ainda considerou que “é dever da Administração Pública zelar pela legalidade dos seus atos”.
A portaria ainda determina que seja expedito um memorando ao presidente da Comissão do Concurso e ao coordenador de Compras Governamentais para que prestem esclarecimentos “que entenderem necessários”.
Lançado no dia 16 de janeiro, o concurso foi suspenso depois que a Justiça determinou alterações e republicação no edital. Essa decisão atendeu a um pedido do Ministério Público, que considerou que o edital apresenta irregularidades no que se refere ao requisitos para investidura no cargo, infringindo a Lei Complementar nº 613, sancionada pelo próprio governador no dia 3 de janeiro de 2018 e que entra em vigor no próximo dia 4 de abril, data em que o concurso público ainda não estará concluído. Pela nova lei, é exigido ensino superior para ingresso na PM.
Outro problema é que a avaliação psicológica, também exigida na nova lei, não estava prevista no edital.
Em abril, o governo publicou orientações para os candidatos que já tinham feito as inscrições receberem de volta a taxa que foi paga. O prazo para solicitar a devolução acaba no dia 23 de maio.
Fonte: G1RN
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