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Governo do RN sanciona lei que institui plano de carreira dos servidores administrativos da Educação

Sala de aula da Escola Estadual Padre Bernardino Fernandes, em Marcelino Vieira, no RN — Foto: João Vital

O governo do Rio Grande do Norte sancionou, nesta terça-feira (7), a lei que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores administrativos da Educação.

A pauta havia sido aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa no mês passado. A lei foi sancionada sem alterações no projeto.

Com a aprovação, os trabalhadores administrativos da Educação passam a ter garantias de progressão na carreira e reajuste salarial.

Entre os principais pontos aprovados no projeto estão:

progressão baseada na formação profissional e no tempo de serviço;
redução do prazo para mudança de letras de três para dois anos;
inclusão de uma nova letra remuneratória a partir de 2028;
valorização pela formação, com ganhos salariais para graduação e pós-graduação;
definição da data-base em abril, com correção anual pelo IPCA.

O plano abrange cerca de 3 mil profissionais, entre merendeiras, secretários de escola, vigias e auxiliares de serviços gerais.

A cerimônia de sanção foi realizada no Auditório Angélica Moura, na Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), e contou com a presença de servidores, representantes sindicais e autoridades do Executivo e do Legislativo estadual.

De acordo com a Secretaria de Administração, o impacto financeiro do plano será de cerca de R$ 3 milhões por mês a partir de março de 2026.

O percentual de ganho vai variar conforme a formação do servidor, mas o aumento médio mínimo será de 10%, garantindo o enquadramento correto de cada trabalhador na carreira.

Plano de carreira era aguardado por servidores

Segundo o governo, a partir de agora, o PCCR passa a vigorar como marco regulatório da carreira dos servidores administrativos da Educação potiguar, substituindo a antiga Lei Complementar nº 432/2010, que não contemplava as especificidades da área.

O novo PCCR era aguardado há mais de uma década pelos servidores administrativos e foi construído de forma participativa, com diálogo permanente entre governo e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte-RN).

“Para a nossa categoria, a lei garante a estabilidade e uma progressão adequada de carreira. É importante dizer que o Plano de Cargos consolida mais um sonho de todos os profissionais da educação da rede estadual”, disse a coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte, Fátima Cardoso.

A governadora Fátima Bezerra destacou que o momento representa a concretização de uma luta histórica da categoria.

“Esse plano significa a superação da estagnação funcional, das distorções do ponto de vista salarial e, ainda, incentiva a qualificação. A lei foi feita para valorizar o servidor da Educação. São os servidores que têm a missão de levar a efeito as políticas públicas junto à população, em áreas essenciais, como é a área da educação”, disse a governadora.

Fonte: G1RN

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