Governo do RN faz convocação extraordinária da Assembleia para votar leis sobre Proedi

Além da criação de uma lei sobre o Proedi os deputados também deverão discutir alteração de uma lei promulgada em 2006 sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial (FDCI), para garantir uma “suplementação” aos municípios, que reclamam da perda de recursos por causa do incentivo fiscal que afeta os repasses do ICMS.

De acordo com a mensagem assinada pela governadora Fátima Bezerra (PT), os repasses dos recursos para suplementação dos municípios ocorrerão no período de janeiro a dezembro de 2020.

“A atividade extraordinária atende a apreciação de projeto urgente do Executivo e de interesse público e não onera os poderes, visto que não há pagamento de diárias, nem de indenização pela atividade fora do período de sessões ordinárias”, informou o Poder Legislativo.