Governo do RN cria comitê para monitorar políticas de assistência à população em situação de rua

A regulação do Comitê Estadual Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para População em Situação de Rua do RN (Ciamp/Rua) está no decreto que institui a política estadual para a população em situação de rua.

O decreto foi publicado na edição dessa terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado (DOE) e regulamenta a Lei Estadual n.º 10.333, de 10 de janeiro de 2018.

A lei estadual tem por objetivo assegurar os direitos sociais e fundamentais, e a autonomia, além da participação e integração da população em situação de rua.

O comitê vai colaborar na formulação, acompanhamento e monitoramento dessas políticas. O órgão é um colegiado consultivo, de caráter permanente, criado pelo Decreto Estadual nº 27.681, de 16 de janeiro de 2018, e está vinculado administrativamente à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).

O decreto publicado nesta terça-feira vai atuar na reestruturação desse comitê, com a nomeação de seus membros, inclusive por pessoas da sociedade civil.

“Por isso a necessidade desta ação, como fizemos a do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, que hoje é paritário e tem processo eleitoral. A mesma coisa estamos fazendo com o CIAMP/Rua”, declara Sandra Pequeno, coordenadora de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Estado.

Segundo a coordenadora, até então o RN não possuía um plano estadual para a população em situação de rua. Com o decreto, foi criado também um grupo de trabalho para a criação dele.