Mais três novas leis para ajudar emergencialmente a população de Petrópolis, na Região Serrana, foram assinadas pelo governador Cláudio Castro. Elas garantem auxílio aos moradores e micro, pequenas e médias empresas da cidade. As leis estão publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (18).
Na quinta-feira (17), o governador já havia sancionado outras duas leis que beneficiam vítimas da tempestade que destruiu parte da cidade. Foram adiados para o segundo semestre o pagamento das parcelas do IPVA e do ICMS. E foi autorizado o repasse de R$ 30 milhões do Fundo Especial da Alerj para a prefeitura reconstruir a cidade.
Agora, uma nova lei contempla os empreendedores das áreas de calamidade pública com uma linha de crédito de até R$ 50 mil do programa Supera RJ. Eles também poderão acumular outras linhas de crédito. Os beneficiários do programa terão mais 12 meses de carência antes de pagar o empréstimo. De acordo com a norma, o prazo total para pagamento poderá ser estendido em até dois anos.
Outra iniciativa é a abertura de uma linha de crédito extra entre R$ 50 mil e R$ 500 mil para ser usada na recomposição de capital de giro de micro, pequenas e médias empresas das áreas atingidas pelas chuvas na cidade serrana. A medida faz parte do Programa Reconstruir Petrópolis, que vai destinar R$ 200 milhões para os negócios atingidos pela tragédia no município.
As linhas de crédito serão concedidas pela Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio), terão taxa de juros zero e carência de até 12 meses. O financiamento será feito com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF).
Castro também sancionou a lei que permite aos beneficiários do Supera RJ que moram em Petrópolis a acumular outros auxílios dados pela prefeitura ou pela União. A autorização só valerá quando o município decretar estado de calamidade pública.
Fonte: G1
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