Governadora do RN sanciona lei e Proedi vale até 2032

As duas leis foram aprovadas menos de cinco horas antes da sanção, através de uma convocação extraordinária da Assembleia Legislativa do RN, iniciada e finalizada nesta quinta (26) com a aprovação unânime em regime de urgência.

Agora com a aprovação legislativa, o novo Proedi segue em vigência até 2032. Para o governo, a política de Estado dá segurança jurídica aos empresários e empregos diretos e indiretos gerados a partir do incentivo fiscal. De acordo com o governo, cerca de 110 empresas já são atendidas pelo programa.

“Não tenho dúvidas que esta lei não só consolida os investimentos já existentes, sobretudo dá a segurança jurídica para ampliação de investimentos e geração de mais empregos. O Proedi é uma das principais medidas de caráter estruturante para o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte”, afirmou a governadora.

Envolvido diretamente na formulação do projeto e nas negociações, o secretário de Estado da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, disse que o Proedi é fundamental para a retomada do crescimento do RN. “A sanção da lei é um dia muito importante, do qual vamos colher muitos frutos pelos próximos anos”, disse.

A sanção das mudanças no Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do RN (FDCI), instituído por uma lei estadual de 2016, garante a política de compensações financeiras para os municípios potiguares, de acordo com a negociação feita com a Federação dos Municípios do RN (Femurn).