Fecomércio irá debater com os Procons do RN Lei que detalha impostos em notas fiscais

Uma reunião esta semana na sede da Fecomércio RN, coordenada pelo presidente em exercício da entidade, Luiz Lacerda, deu início a uma série de debates e discussões acerca da nova legislação que obriga os estabelecimentos comerciais a detalhar em suas notas fiscais as alíquotas e valores de todos os impostos cobrados em cada item adquirido pelos consumidores. Além do presidente em exercício, participaram da reunião os coordenadores dos Procons Estadual, Araken Farias; e Municipal de Natal, Kléber Fernandes, bem como assessores técnicos da Federação.

A Casa Civil da Presidência da República informou na terça-feira, 11, que encaminhará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, uma proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na lei que determina o detalhamento dos tributos na nota fiscal. A ampliação do prazo foi proposta por meio de Medida Provisória. Na prática, a medida adia a entrada em vigor da lei – que não discrimina o órgão responsável pela fiscalização e pela punição das empresas. Segundo o governo federal, a prorrogação se deve a “várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei 12.741 e considerando sua complexidade”.

A lei deveria ter entrado em vigor na segunda-feira (10). O texto diz que as lojas têm que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil.