Estados e municípios não receberão recursos da lei de repatriação

A destinação para estados e municípios de recursos arrecadados com o novo programa que vai regularização valores de origem lícita mantidos por brasileiros no exterior e ainda não declarados à Receita Federal, foi vetada pela presidente Dilma. Em sanção no Diário Oficial da União de ontem, a presidente retirou da lei dispositivo, incluído pela Câmara dos Deputados, o texto que permitia que parte da arrecadação do governo federal fosse destinada aos Fundos de Participações de Estados e de Municípios. Desde o inicio o Palácio do Planalto queria usar o montante apenas para abastecer os fundos de compensação para a reforma do ICMS, realizando a chamada reforma tributária. Em uma queda de braço entre governistas e oposicionistas, foi incluído o repasse também a estados e municípios, o que acabou vetado pela presidente.