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Entidades empresariais entram na Justiça contra decreto que determina fechamento de comércio não essencial no RN

Entidades empresariais do Rio Grande do Norte entraram com ações na Justiça, nessa quinta-feira (18) e pediram suspensão dos efeitos do decreto do governo do estado e da prefeitura da capital que determina fechamento de todos os serviços não considerados essenciais a partir deste sábado (20) até o dia 2 de abril.

As ações foram impetradas pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), pela Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim (Aeba) e Associação Comercial do RN (ACRN). Governo e prefeitura seguiram recomendações do comitê científico do estado e dos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho para determinar as “medidas de isolamento social rígido” do decreto publicado nesta quinta (18).

Segundo as autoridades estaduais, as medidas foram tomadas por causa do aumento de casos e mortes de Covid-19 no estado. O prefeito da capital afirmou que o sistema de saúde chegou “ao limite”.

Em nota, a CDL informou que entrou com um Mandado de Segurança Coletivo no Tribunal de Justiça, com relatoria da desembargadora Judite Nunes, e também ajuizou uma Ação Civil Pública nas Varas da Fazenda Pública da Capital, juntamente com a AEBA e a ACRN, “diante da flagrante violação às normas” da Constituição.

“O fechamento de comércio e impedimento de deslocamento de pessoas que cumpram os protocolos de segurança e normas de higiene já conhecida por todos é medida extrema que não encontra amparo na Lei Maior brasileira e está prejudicando gravemente os associados da instituição, até mesmo aniquilando a atividade de milhares de lojistas natalenses”, afirmou a entidade.

Em seu pedido de liminar urgente, a Aeba pediu a suspensão de todos os “prováveis e iminentes atos” do governo e da prefeitura, por meio da Polícia Militar e da Guarda Municipal e que sejam proibidos “futuros atos coatores decorrentes do decreto conjunto”, “excluindo qualquer espécie de lockdonw, toque de recolher e fechamento de comércio em relação as medidas restritivas impostas à população de Natal”.

Os empresários alegaram prejuízos econômicos e sociais, inclusive problemas relacionado à saúde mental de trabalhadores. A associação ainda solicitou que, para evitar medidas conflitantes, que todos os processos sobre o assunto sejam remetidos ao pleno do Tribunal de Justiça.

Vários estados brasileiros adotaram medidas mais rígidas para tentar conter o avanço da Covid-19. Caso do Distrito Federal, Ceará, Goiás, e também de Pernambuco, entre outros.

Fonte: G1RN

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