Entidades empresariais entram na Justiça contra decreto que determina fechamento de comércio não essencial no RN

Em nota, a CDL informou que entrou com um Mandado de Segurança Coletivo no Tribunal de Justiça, com relatoria da desembargadora Judite Nunes, e também ajuizou uma Ação Civil Pública nas Varas da Fazenda Pública da Capital, juntamente com a AEBA e a ACRN, “diante da flagrante violação às normas” da Constituição.

“O fechamento de comércio e impedimento de deslocamento de pessoas que cumpram os protocolos de segurança e normas de higiene já conhecida por todos é medida extrema que não encontra amparo na Lei Maior brasileira e está prejudicando gravemente os associados da instituição, até mesmo aniquilando a atividade de milhares de lojistas natalenses”, afirmou a entidade.

Em seu pedido de liminar urgente, a Aeba pediu a suspensão de todos os “prováveis e iminentes atos” do governo e da prefeitura, por meio da Polícia Militar e da Guarda Municipal e que sejam proibidos “futuros atos coatores decorrentes do decreto conjunto”, “excluindo qualquer espécie de lockdonw, toque de recolher e fechamento de comércio em relação as medidas restritivas impostas à população de Natal”.

Os empresários alegaram prejuízos econômicos e sociais, inclusive problemas relacionado à saúde mental de trabalhadores. A associação ainda solicitou que, para evitar medidas conflitantes, que todos os processos sobre o assunto sejam remetidos ao pleno do Tribunal de Justiça.