O governo do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira (28) para ser votado na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) um projeto de lei para implementar o novo programa de recuperação fiscal (Refis) do estado.
Segundo o secretário da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier, o novo Refis prevê a redução de juros e multas de dívidas em até 99%.
“É um grande programa de regularização de débitos, no qual o governo do Estado dá reduções de juros e multas que nunca foram concedidas. A gente chega, no caso de débitos tributários, ICMS, IPVA, ITCD, a 99% de redução de multas para pagamento à vista”, explicou Carlos Eduardo Xavier em entrevista à Inter TV Cabugi.
Segundo o titular da pasta, há também a redução temporária, de 50%, do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). “Aqui a gente está falando da redução do imposto mesmo. A redução temporária, que a gente vai abrir uma janela de oportunidades pra regularizações de inventários e doações”, explicou.
O g1 detalha alguns pontos da proposta do novo Refis enviada pelo governo.
Abrangência do programa
Além disso, também vai caber para “créditos de natureza não tributária, definitivamente constituídos e inscritos na Dívida Ativa” até 31 de agosto de 2023. Entre esses créditos, estão:
Valores mínimos das parcelas
Data limite de adesão ao programa
Condições para pagamentos de ICM e ICMS
Condições para o pagamento do IPVA
Condições para o pagamento do ITCD
Condições para pagamento dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa
O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, explica que o Refis, além de dar o oportunidade do contribuinte regularizar as contas, também é uma alternativa para o governo do RN aumentar a arrecadação.
“A grande finalidade desse Refis, além de dar uma oportunidade dos contribuintes ficarem com suas contas em dia em relação à Fazenda Estadual, também é um forma de arrecadar recursos extras pra gente fechar as contas do ano de 2023”, explicou.
A última vez que o Estado lançou um programa de recuperação fiscal foi em 2020, quando arrecadou cerca de R$ 200 milhões. A expectativa é que neste ano esse valor seja superado.
“Tivemos R$ 500 milhões em débitos negociados. A expectativa é que, com essas condições ainda melhores, a gente extrapole, melhore esses números”, afirmou.
Segundo o secretário, outras iniciativas sendo elaboradas para que o Estado aumente a arrecadação no segundo semestre.
“A gente está usando as armas que tem apra ter uma arrecadação extraordinária pra que a gente consiga honrar com os compromissos do governo do RN agora no segundo semestre”, disse.
Para o economista Ricardo Valério, do Conselho Regional de Economia, o projeto pode beneficiar o estado e o contribuinte.
“O estado está estabelecendo uma avenida de mão dupla, já que precisa arrecadar, e, do outro lado, o contribuinte precisa se colocar em dia. Então, nós entendemos como uma oportunidade muito boa, positiva, porque os descontos são excelentes, recorde de todos os Refis realizados no RN”, disse.
“Isso é muito importante para o empresário ter um dispêndio menor. E, do outro lado, o Estado ter a sua arrecadação para poder fazer frente às quedas que ele teve de FPE, isso tem prejudicado, penalizado todos os estados brasileiros. O RN não é uma ilha de prosperidade, está dentro desse contexto todo, e certamente outros estados estão tomando essa posição também do Refis pra aumentar e refazer suas arrecadações”.
Fonte: G1RN
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